OAB quer fim do regime diferenciado para presos infratores

Trechos da Lei de Execução Penal (7.210/84) estão sendo questionados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal.

Execução de dívida a ser paga no exterior por transferência bancária é admitida

A confissão de dívida em moeda estrangeira não é ilegal quando o negócio jurídico diz respeito à importação e o credor reside no exterior.

STJ suspende decisão que igualou subsídio de delegado da Polícia Civil ao de defensor público

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu os efeitos de uma decisão que igualou os subsídios de alguns delegados da Polícia Civil do Piauí ao dos defensores públicos estaduais.

Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Art. 214 do CP. Legitimidade do Ministério Público. Autoria do delito comprovada.

Resolução nº 1.826, de 24 de outubro de 2007

Conselho Federal de Medicina. Dispõe sobre a legalidade e o caráter ético da suspensão dos procedimentos de suportes terapêuticos quando da determinação de morte encefálica de indivíduo não-doador.

TRF mantém decisão que condena União a pagar indenização e pensão mensal a pescador baleado por soldado

STJ restabelece interdição da unidade da Febem de São Paulo, no Complexo Vila Maria

STJ restabelece interdição da unidade da Febem de São Paulo.

Unimed deve indenizar cliente

Toron: "nova lei de crimes hediondos revigora e fortalece juiz"

Pagamento parcial de pensão alimentícia não livra devedor da prisão civil

Deferido habeas para progressão de regime prisional pedido por pai para seu filho

Condenada por tráfico de entorpecentes obtém direito a requerer progressão de regime

Pedido de declaração de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória (Modelo 2)

Mantida fixação de regime prisional para condenados por roubo

Trabalhador rural deve cumprir carência para aposentadoria por tempo de serviço

Sem direito a estágio de qualificação candidato a prático classificado fora do número de vagas

"Possibilidade de progressão para crimes hediondos não significa igualar punição a delitos comuns"

Pernambuco poderá seguir com licitação internacional para obras metropolitanas em Recife

Professora ganha revisão de aposentadoria

Atraso em minutos leva à intempestividade de recurso